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Dec. Mun. Balneário de Camboriú/SC 5.981/10 - Dec. - Decreto do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 5.981 de 10.12.2010

DOM-Balneário de Camboriú: 16.12.2010

Regulamenta o Recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o Exercício de 2.011, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 99 e 100 do Código Tributário Municipal, combinado com o Código Tributário Nacional, considerando o interesse público, e ainda;

CONSIDERANDO, o incremento na receita do Município de Balneário Camboriú, proveniente do recolhimento de tributos municipais;

CONSIDERANDO, as medidas adotadas voltadas a efetiva cobrança de tributos municipais vencidos ou vincendos, inscritos ou não em dívida ativa;

CONSIDERANDO, a adequação ao que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente naquilo que preceitua seu artigo 14, ao abordar o tema Renúncia de Receita,

Decreta :

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2011 será pago de uma só vez, nos prazos abaixo discriminados, com os seguintes descontos:

I - 10% (dez por cento) no pagamento à vista efetuado até o dia 31/01/2011;

II - 5% (cinco por cento) no pagamento à vista efetuado até o dia 28/02/2011.

Art. 2º O recolhimento parcelado será dividido em até 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas cujo valor de cada uma não poderá ser inferior a R$ 10,00 (dez reais), sendo que o primeiro vencimento dar-se-á em 31 de janeiro de 2011 e o último vencimento em 15 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, cujo valor total situe-se entre R$ 10,00 (dez reais) e R$ 20,00 (vinte reais), poderá ser parcelado em duas vezes.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o Decreto Municipal nº 5.595/2009 .

Balneário Camboriú, 10 de dezembro de 2010. ( continua ... )

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