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Port. SIGAT - TO 277/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 277 de 20.12.2010

DOE-TO: 05.01.2011

 
As seguintes Portarias foram publicadas com o mesmo teor desta: Portaria nº 1.645, no DOE de 21.12.2010 e Portaria nº 27, no DOE de 22.12.2010.

Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 08, de 5 de março de 2008, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 1º de março de 2008.


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º da Portaria Sefaz nº 299, de 1º de março de 2008, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da NotaFiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e § 1º art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria Sefaz/SGT nº 08, de 5 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º As empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria podem solicitar a antecipação da data de credenciamento de que trata o caput, desde que preencham o Termo de Credenciamento no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, com a finalidade do Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, que está disponível na pagina da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins (www.sefaz.to.gov.br), no banner Termo de ( continua ... )

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