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Dec. Est. PI 14.381/11 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.381 de 05.01.2011

DOE-PI: 05.01.2011

Aprova o Estatuto do Fundo Garantidor aos Micros e Pequenos Empreendimentos do Estado do Piauí - FUNGEP, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 6.022, de 18 de outubro de 2010, publicada no DOE nº 197, de 18 de outubro de 2010, que instituiu o Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos Empreendimentos do Estado do Piauí - FUNGEP,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Estatuto do Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos Empreendimentos do Estado do Piauí, FUNGEP, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O Conselho Gestor do Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos Empreendimentos do Estado do Piauí - COFUNGEP disporá, no que couber, sobre o estatuto do FUNGEP, podendo apresentar propostas de alteração e normas complementares a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 05 de janeiro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

ANEXO ÚNICO

ESTATUTO DO FUNDO GARANTIDOR AOS MICRO E PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ - FUNGEP

CAPITULO I
DA CONSTITUICAO DO FUNDO

Seção I
Da Natureza e Finalidade do FUNGEP

Art. 1° O Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos Empreendimentos do Estado do Piauí - FUNGEP, criado pela Lei n° 6.022, de 18 de outubro de 2010, rege-se pelas disposições deste Estatuto e normas complementares que vierem a ser expedidas pelo seu Conselho Gestor, e tem por objetivo de prover recursos financeiros para complementar garantias nas operações de crédito destinados a investimentos em atividades produtivas no Estado do Piauí.

Parágrafo único. As operações de crédito realizadas com recursos da Agenda de ( continua ... )

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