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Edital SMR/Campo Grande - MS 1/11 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 1 de 05.01.2011

DOM-Campo Grande: 06.01.2011

(Torna público a notificação geral de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, relativos ao exercício de 2011).


A Secretaria Municipal da Receita, no uso de suas atribuições e para fins previstos no inciso III do art. 145 da CF/88, Parágrafo Único do art. 142, art. 144, incisos I, II e II do art. 145 todos da Lei Federal nº 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, artigos 151,153 e 240 da Lei nº 1.466/73, de 26/10/73 c/c o art. 1º da Lei nº 2.977, de 17/08/93, Lei nº 4.920 de 28/12/2010, e Decreto nº 11.414, de 30/12/2010, através da Divisão de Lançamento de Tributos, tornam público a seguinte Notificação Geral de Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, relativos ao exercício de 2011.

1. Pelo presente Edital ficam os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis localizados na zona urbana, ou de expansão urbana ou áreas urbanizáveis do Município de Campo Grande-MT e os usuários de serviços urbanos, notificados do lançamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos referentes ao exercício de 2011.

2. Notifica ainda os contribuintes de que, os respectivos carnês para pagamentos serão entregues de forma simples pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT conforme contrato nº 9912246831, celebrado em 20/11/2009 sendo o endereço de entrega aquele constante do ( continua ... )

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