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Dec. Mun. Campinas/SP 17.232/11 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 17.232 de 05.01.2011

DOM-Campinas: 06.01.2011

(Dispõe Sobre o Expediente de Trabalho nos Órgãos da Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas, no Exercício de 2011, início de 2012, e dá outras providências).


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se definir, com antecedência, os dias do ano em que não haverá expediente, de modo a permitir que todas as unidades administrativas possam organizar a execução de seus serviços, sem qualquer prejuízo à população,

DECRETA :

Art. 1º Ficam considerados feriados, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal vigentes, os dias abaixo relacionados, em cuja data não haverá expediente nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, nas Autarquias e nas fundações públicas:

I - Feriados Nacionais em 2011, conforme Leis Federais nº 662, de 06 de abril de 1949, nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002 e nº 6.802, de 30 de junho de 1980:

a) 21 de abril, quinta-feira,Tiradentes;

b) 1º de maio, domingo, Dia do Trabalhador;

c) 07 de setembro, quarta-feira, Independência do Brasil;

d) 12 de outubro, quarta-feira, Nossa Senhora Aparecida;

e) 02 de novembro, quarta-feira, Finados;

f) 15 de novembro, terça-feira, Proclamação da República;

g) 25 de dezembro, domingo, Natal;

II - Feriado Nacional o dia 1º de janeiro de 2012, domingo, Confraternização Universal;

III - Feriado Estadual o dia 09 de julho de 2011, sábado, Dia da Revolução Constitucionalista, conforme Lei Estadual nº 9.497, de 05 de março de 1997;

IV - Feriados Municipais em 2011, conforme Leis nº 173, de 28 de junho de 1949, nº 3.902, de 25 de setembro de 1970 e nº 11.128, de 14 de janeiro de 2002:

a) 22 de abril, sexta-feira, Paixão de Cristo;

b) 23 de junho, quinta-feira, Corpus Christi;

c) 20 de novembro, domingo, Consciência Negra;

d) 08 de dezembro, quinta-feira, Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Campinas.

Art. 2º Fica declarado facultativo, no exercício de 2011, o ponto nos dias abaixo ( continua ... )

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