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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.792/10 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.792 de 20.12.2010

DOM-Curitiba: 30.12.2010

Regulamenta dispositivos das Leis Complementares Municipais nºs 40/2001, 44/ 2002 e 53/2004, relativos ao imposto imobiliário.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, de acordo com o artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art.1º A atualização monetária do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2011 é fixada em 5,63% (cinco vírgula sessenta e três por cento), exceto nas hipóteses em que os dados cadastrais do imóvel tenham sido objeto de alterações.

Art. 2º Os valores expressos no artigo 39 (anexo II) da Lei Complementar Municipal nº 40/2001 são fixados para o exercício de 2011, conforme o constante no anexo integrante deste decreto.

Art. 3º Os valores expressos no artigo 46 da Lei Complementar Municipal nº 40/2001 e no artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 44 de 19 de dezembro de 2002, relativos às isenções e reduções ficam atualizados para R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais).

Art. 4º Conforme o contido nos artigos 58 a 63 da Lei Complementar Municipal nº 40/2001 ficam fixados em R$ 184,00 (cento e oitenta e ( continua ... )

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