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AN SMF/Goiânia - GO 3/10 - AN - Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 3 de 21.12.2010

DOM-Gôiania: 23.12.2010

(Trata de documentos fiscais em geral, recolhimento do ISSQN, bem como regime especial, estimativa, arbitramento, e dá outras providências).


 

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, ante o que estabelecem os artigos 51, 52, 53, 57, 58, 59, 61, 72-I, 74, 76, 82, §§ 1º e 2º, 136, 137 e 166, da Lei nº 5.040/75 - CTM - Código Municipal de Goiânia, com fulcro nos artigos 108, 118, 128, 129, ( continua ... )

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