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Instr. Sec. Faz. - PR 9/10 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 9 de 30.12.2010

DOE-PR: 06.01.2011

Súmula: Imposto sobre Transmissão "causa mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. disciplina o controle, forma e prazo de pagamento.


 
Esta Instrução foi revogada pelo artigo 43 da Resolução nº 1.527 de 21.12.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52 da Constituição do Estado, e tendo em vista no disposto no art. 21, alínea "a", da Lei nº 8.927/88, de 28 de dezembro de 1988, resolve expedir a seguinte Instrução:

CAPÍTULO I
FATO GERADOR

Art. 1º O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens e direitos pela via sucessória ou por doação, tem como fato gerador (Lei nº 8.927/88, art. 1º):

I - a transmissão "causa mortis" ou por doação de direitos e da propriedade, posse ou domínio de quaisquer bens ou direitos;

II - a transmissão, por uma das modalidades previstas no inciso anterior, de direitos reais sobre quaisquer bens, inclusive os de garantia;

III - a cessão, a desistência ou renúncia por ato gratuito, de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II;

IV - equipara-se à doação qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou resolva transmissão de quaisquer bens ou direitos, tais como a renúncia, a desistência ou a cessão (Lei nº 8.927/88, art. 3º).

Art. 2º O imposto não incidirá na renúncia à herança ou legado, desde que praticada antes de qualquer ato no processo de inventário ou arrolamento que implique em aceitação da herança (Lei nº 8.927/88, art. 2º).

CAPÍTULO II

SEÇÃO ( continua ... )

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