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Dec. Est. SC 6/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 6 de 03.01.2011

DOE-SC: 03.01.2011

Introduz as Alterações 2.624 a 2.632 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.624 - O inciso IV, mantidas suas alíneas, do art. 8º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

[...]

IV - até os percentuais abaixo indicados, nas saídas promovidas por empresa de "telemarketing":"

ALTERAÇÃO 2.625 - O § 2º do art. 8º do Anexo 2 fica acrescido do seguinte inciso:

"Artigo 8º (...)

[...]

§ 2º (...)

[...]

III - depende de prévio registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T."

ALTERAÇÃO 2.626 - A alínea "d" do inciso I do § 2º e o inciso I dos §§ 10, 15 e 27 do art. 15 do Anexo 2 passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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