x
x
x
Port. Sec. Faz. - MT 277/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 277 de 29.12.2010

DOE-MT: 03.01.2011

Altera a Portaria nº 84/2005-SEFAZ, de 21.07.2005 (DOE de 22.07.2005), que consolida normas relativas à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária matogrossense a fim de se adequarem os textos vigentes aos novos procedimentos decorrentes de atos de hierarquia superior, bem como de se atualizar a nomenclatura designativa de unidades fazendárias;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 84/2005-SEFAZ, de 21.07.2005 (DOE de 22.07.2005), que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o preâmbulo para se modificar a segunda justificativa constante da respectiva motivação, mantido o texto das demais, como segue:

"O SECRETÁRIO...

CONSIDERANDO as disposições...

CONSIDERANDO, ainda, os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, respeitadas as alterações colacionadas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como na legislação complementar aplicável à espécie; CONSIDERANDO também o preceituado..."

II - alterados os incisos IX e X do parágrafo único do artigo 1º, além de se acrescentar o inciso XV ao mesmo preceito, na forma ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?