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Dec. Est. AM 30.880/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 30.880 de 28.12.2010

DOE-AM: 28.12.2010

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária que específica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 229ª reunião realizada no dia 21 de outubro de 2010, referendada pela Resolução nº 007/2010-CODAM, que aprovou a Proposição nº 183;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária INTELCAV CARTÕES LTDA., estabelecida na Rua 24 de maio, 220 - sala 102 - Edifício Rio Negro Center - Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 03.935.003/0006-10 e no CCA nº 06.200.767-0, na forma a seguir:

PRODUTO NCM/SH ENQUADRAMENTO LEGAL INCENTIVO FISCAL
Cartão plástico impresso sem circuito eletrônico4911.99

8523.21

Lei nº 2.826/2003

Artigo 10, VIII

Artigo 13, III

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003.

Artigo 13, VIII

Artigo 16, III

( continua ... )

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