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Lei Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 8.208/10 - Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 8.208 de 28.12.2010

DOM-Campos dos Goytacazes: 03.01.2011

Altera a Lei nº 8.140, de 29 de dezembro de 2009 a qual concede incentivos para a viabilização do programa Minha Casa Minha Vida.


A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes decreta eu eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 8.140, de 29 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Os empreendimentos cadastrados no Programa Minha Casa Minha Vida, terão isenção total nos seguintes impostos:

I - Imposto Sobre a Transmissão Inter-vivos por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos - ITBI, incidente sobre as aquisições de imóveis pelo construtor, sobre a aquisição pela Caixa Econômica Federal ou primeira aquisição pelo mutuário final;

II - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, prestados diretamente para implantação de parcelamento do solo e/ou de unidades acabadas unifamiliares ou multifamiliares, desde que observadas as obrigações acessórias e formalidades exigidas por normas tributárias."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2010.

ROSINHA ( continua ... )

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