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Lei Mun. Araçatuba/SP 7.319/10 - Lei do Município de Araçatuba/SP nº 7.319 de 10.12.2010

DOM-Araçatuba: 12.12.2010

Concede bonificação aos contribuintes adimplentes com a Fazenda Municipal com referência ao Imposto Predial e Territorial Urbano de 2011.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos contribuintes adimplentes com a Fazenda Municipal, no Imposto Predial e Territorial Urbano de 2011, além do previsto no Código Tributário Municipal, as seguintes bonificações:

I - 15% (quinze por cento) aos imóveis sobre os quais não haja nenhum débito proveniente do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas de serviço até a data da publicação desta Lei;

II - 10% (dez por cento) aos imóveis cujos débitos provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas de serviço sejam quitados até a emissão dos respectivos carnes do exercício de 2011.

Art. 2º Os contribuintes com débitos parcelados e em dia com o pagamento das respectivas parcelas terão direito aos benefícios constantes dos incisos I ou II do artigo lº desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 10 de dezembro de 2010, 102 anos da Fundação de Araçatuba e 88 anos de Sua Emancipação Política.

APARECIDO SÉRIO DA SILVA

Prefeito Municipal

APARECIDA MARTA DOURADO E CASTRO

Chefe de Gabinete do Prefeito

JOSE LUÍS ROVEDILHO

Secretário Municipal da Fazenda

EVANDRO DA SILVA

Secretário Municipal dos Assuntos Jurídicos

Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta ( continua ... )

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