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Lei Mun. Guarulhos/SP 6.793/10 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.793 de 28.12.2010

DOM-Guarulhos: 29.12.2010

Dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPITULO I
Da Hipótese de Incidência e do Fato Gerador

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem por hipótese de incidência a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido no Código Civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º. Entende-se como zona urbana, para os efeitos deste imposto, aquela definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos seguintes itens, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

1. meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

2. abastecimento de água;

3. sistema de esgotos sanitários;

4. rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

5. escola pública ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º. Serão também consideradas zonas urbanas para efeitos deste imposto aquelas definidas por lei municipal como áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, a seguir enumerados, destinados à habitação, à indústria, ao comércio e à prestação de serviços e assemelhados, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior:

1. as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente;

2. as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente;

3. as áreas de conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente;

4. as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação de solo e de edificações.

§ 3º. As áreas referidas nos itens ( continua ... )

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