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Lei Mun. Guarulhos/SP 5.935/03 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.935 de 11.09.2003

DOM-Guarulhos: 19.09.2003

Dispõe sobre concessão de Isenção do Pagamento do ISSPTU aos Imóveis Locados por Templos Religiosos conforme especifica.


A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a presente Lei :

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do ISPPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, enquanto perdurar a situação fática, os imóveis comprovadamente locados aos templos religiosos para o exercício de suas finalidades essenciais, especificamente relacionadas à celebração de cultos religiosos.

Parágrafo único. A isenção não dispensa as obrigações acessórias.

Art. 2º O presente benefício fiscal será concedido às entidades religiosas com atividade no Município há pelo menos 2 (dois) anos e que possuírem contrato firmado há pelo menos 12 (doze) meses anteriores ao pedido do benefício e no qual conste a responsabilidade do pagamento do ISPPTU pela entidade religiosa.

Parágrafo único. A isenção incidirá sobre o imóvel ou fração, enquanto vigente o contrato de locação a favor da entidade religiosa, obrigando-se ela a comunicar ao Poder Público quando da revogação contratual, sob pena de responder pelos débitos eventualmente existentes e demais sanções cabíveis.

Art. 3º A isenção será suspensa imediatamente quando constatada uma das seguintes ocorrências:

I - o beneficiário venha a sublocar o imóvel;

II - seja dada outra finalidade, mesmo que parcial, de uso para o imóvel;

III - seja descumprida qualquer das obrigações acessórias previstas na legislação vigente; ou,

IV - seja apurado que o pedido para reconhecimento da isenção foi instruído com documentos inidôneos ou foram prestadas informações falsas ou incorretas.

Art. 4º O benefício concedido por esta Lei dependerá de requerimento anual da entidade, observando-se os prazos, condições e procedimentos estabelecidos em decreto regulamentador, a ser expedido pelo Executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. ( continua ... )

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