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Lei Mun. Varginha/MG 5.296/10 - Lei do Município de Varginha/MG nº 5.296 de 28.12.2010

DOM-Varginha: 30.12.2010

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.021/2003, que altera dispositivos da legislação municipal do ISSQN adequando-a a LC Federal nº 116/2003, e dá outras providências.)


O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Os §§ 3º e 4º, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 4.021/2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 3º. Nos casos previstos no § 2º, o imposto será calculado pela Fazenda Municipal, utilizando-se a Tabela II e será recolhido até o dia 30 de abril de cada ano.

§ 4º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, o valor dos materiais quando fornecidos pelo prestador dos serviços e definitivamente incorporados à obra, bem como, o fornecimento de mercadorias, quando produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços."

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 ao artigo 6º, da Lei Municipal nº 4.021/2003, com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 7º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços enquadrados nos itens 17.04 e 17.05 da Lista de Serviços, o valor dos salários e encargos sociais, recebidos pelos prestadores dos serviços e repassados a terceiros.

§ 8º. Não integram o preço do serviço:

I - os valores recebidos de associados, segurados, cooperados e terceiros, pelos prestadores de serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços e repassados a terceiros, seus contratados, credenciados ou cooperados, a título de pagamento, pela prática de atos médicos, odontológicos e cooperativos, sejam principais ou ( continua ... )

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