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LC Mun. Lages/SC 351/10 - LC - Lei Complementar do Município de Lages/SC nº 351 de 15.12.2010

DOM-Lages: 17.12.2010

Dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, concede anistia nos casos em que especifica, e dá outras providências.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte, Lei:

Art. 1º Poderão ser parcelados, nas condições desta Lei, os débitos de natureza tributária inscritos em Dívida Ativa do Município, ajuizados ou não, referentes a prestação dos serviços previstos no item 21, subitem 21.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 197, de 10 de setembro de 2003.

§ 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser parcelados os débitos consolidados de pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, mesmo os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

§ 2º. Podem aderir ao parcelamento instituído pela presente Lei as pessoas responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Municipal e legislação aplicável à espécie.

§ 3º. As pessoas a que se refere o caput deste artigo podem fazer-se representar por procurador, desde que devidamente munido de instrumento de procuração com assinatura reconhecida em tabelionato.

Art. 2º Para a obtenção do parcelamento, as pessoas enunciadas no artigo anterior deverão:

I - Especificar, no requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele incluídos;

II - Confessar o débito apurado, atualizado e consolidado com as onerações legais, e assumir formalmente o compromisso de pagamento parcelado nos termos desta Lei e conforme formulário próprio disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças;

III - Anexar cópias dos seguintes documentos atualizados:

a) no caso de pessoa física, deverá ser anexada cópia da cédula de identidade, CPF - Cadastro de Pessoa Física, e comprovante de endereço;

b) no ( continua ... )

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