x
x
x
LC Mun. Araçatuba/SP 208/10 - LC - Lei Complementar do Município de Araçatuba/SP nº 208 de 07.12.2010

DOM-Araçatuba: 08.12.2010

(Dá nova redação ao caput do art. 258 da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, que instituiu o Sistema Tributário do Município de Araçatuba.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O "caput" do art. 258 da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, que "Institui o Sistema Tributário do Município de Araçatuba", passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 258. Mediante intimação escrita, prestarão à Fazenda Municipal, no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, a critério da Administração, todas as informações de que disponham, em relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 7 de dezembro de 2010, 102 anos da Fundação de Araçatuba e 88 anos de Sua Emancipação Política.

APARECIDO SÉRIO DA SILVA

Prefeito Municipal

APARECIDA MARTA DOURADO E CASTRO

Chefe do Gabinete do Prefeito

JOSÉ LUÍS ROVEDILHO

Secretário Municipal da Fazenda

EVANDRO DA SILVA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.

VALDEMIR SARAIVA DA SILVA

Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?