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LC Mun. Diadema/SP 303/09 - LC - Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 303 de 16.12.2009

DOM-Diadema: 20.12.2009

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir do exercício de 2010, e dá outras providências.


MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 12 da Lei nº 379, de 19 de dezembro de 1969, que modifica o Sistema Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. Para fins de apuração do valor venal do imóvel, fica aprovada a Planta Genérica de valores para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir do exercício de 2010, de acordo com as tabelas anexas."

Art. 2º Os valores de metro quadrado (m²) dos terrenos para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana são os constantes da Tabela 1, anexa, e representados por face de quadra.

§ 1º. No caso de ocorrência de imóveis não cadastrados, anteriormente, ou com valor não estabelecido na Tabela 1, seu valor será determinado pelo órgão municipal competente com valores equivalentes aos dos imóveis lindeiros ou confinantes, guardadas as diferenças físicas.

§ 2º. Serão avaliadas, a cada ano, o valor venal das unidades imobiliárias, com base no valor de mercado, obedecidos os parâmetros da NBR 14653-1, ou outra que venha a substituir.

Art. 3º O valor do metro quadrado de terreno, referido no artigo anterior, é:

I - O do logradouro onde se situa o imóvel;

II - O do logradouro relativo à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, no caso de imóvel construído em terreno de uma ou mais esquinas e em terreno de duas ou mais frentes, a principal;

III - O logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, no caso de imóvel não construído com as ( continua ... )

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