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IN Mun. Piracicaba/SP 34/10 - IN - Instrução Normativa do Município de Piracicaba/SP nº 34 de 21.12.2010

DOM-Piracicaba: 24.12.2010

Dispõe sobre os formulários relativos à Declaração de Dados - Microempresa 2011.


JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que determina os Artigos 288 a 290 da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13/11/2008, que trata das MICROEMPRESAS;

Considerando o que determina o Decreto Municipal nº 10.725, de 30 de abril de 2.004, que regulamenta a Lei nº 5.403/04, que foi consolidada pelos Artigos 288 a 290 da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13/11/2008;

RESOLVE :

Art. 1º Determinar a utilização do formulário "DECLARAÇÃO DE DADOS - MICROEMPRESA 2011" em anexo, Modelo 1, a ser utilizados para as empresas já existentes e para as que vierem a se constituir no decorrer do exercício de 2.011, e que desejem obter para o exercício de 2.011 os benefícios dos Artigos 288 a 290 da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13/11/2008.

§ 1º. Nos termos do Artigo 3º do Decreto Municipal nº 10.725, de 30 de abril de 2.004, as empresas inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes deverão protocolar o requerimento de microempresa impreterivelmente até 31 de Janeiro de 2011.

§ 2º. As empresas que se inscreverem no Cadastro Municipal de Contribuintes a partir de 1º de Novembro de 2010 e que desejarem usufruir o benefício previsto nos Artigos 288 a 290 da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13/11/2008, deverão:

I - requerer o beneficio dentro de 60 (sessenta) dias contados da data de sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes;

II - apresentar, até o 10º dia útil de cada mês, comprovante de seu faturamento global, do mês anterior;

III - preencher as demais condições exigidas para a concessão do beneficio.

§ 3º. As empresas de que tratam os artigos 7º e 8º da presente instrução normativa serão:

I - Enquadradas, inicialmente, no inciso I do Artigo 289 da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13/11/2008;

II - Reenquadradas nos incisos II ou III do Artigo 289 da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13/11/2008, caso seu faturamento bruto ( continua ... )

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