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IN Mun. Piracicaba/SP 33/10 - IN - Instrução Normativa do Município de Piracicaba/SP nº 33 de 17.12.2010

DOM-Piracicaba: 24.12.2010

(Dispõe sobre a atualização das multas constantes da Lei Complementar nº 224/08, que trata sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal, da Lei Complementar nº 178/06, que consolida a legislação que disciplina o Código de Posturas do Município, e da Lei Municipal nº 5.925/07, a qual dispõe sobre a comercialização de materiais de metal usados no Município de Piracicaba, e dá outras providencias.)


JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais.

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 224/08 - Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal, Lei Complementar nº 178/2006 - Dispõe sobre a Consolidação da legislação que disciplina o Código de Posturas do Município e dá outras providencias e Lei Municipal nº 5.925, de 15 de janeiro de 2007 que Dispõe sobre a comercialização de materiais de metal usados no Município de Piracicaba.

Considerando, a Lei Municipal nº 6.640, de 22 de dezembro de 2009, que "Autoriza o Município de Piracicaba a aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como medida de valor e parâmetro de atualização monetária dos valores previstos na legislação municipal vigente";

RESOLVE :

Art. 1º Os valores para lavratura de auto de infração, ficam reajustados, a partir de 01 de Janeiro de 2011, conforme valores e dispositivos mencionados nas tabelas abaixo;

Parágrafo único. Os valores ora apurados é o resultado do acréscimo da variação acumulada do INPC - IBGE ocorrida no mês de dezembro de 2009 a Novembro de 2011 no total de 6,08% (Seis virgula zero oito por cento) aos valores aplicados no exercício de 2010.

TABELA I - LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2008

ARTIGO( continua ... )

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