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Edital Mun. Balneário de Camboriú/SC S/N/10 - Edital - Edital do Município de Balneário de Camboriú/SCS/N de 29.12.2010

DOM-Balneário de Camboriú: 31.12.2010

(Notifica os contribuintes do Lançamento do IPTU relativo ao Exercício de 2011).


Edson Renato Dias, Prefeito Municipal do Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no exercício dos deveres e poderes que são conferidos pelo ordenamento legal, notadamente, artigo 96 do Código Tributário Municipal (Lei 223/73), NOTIFICA de forma global e impessoal, os proprietários titulares do domínio útil, os possuidores a qualquer título, de imóveis localizados na zona urbana deste Município, que no dia 01 de janeiro de 2011 ocorre o Fato Gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Ano 2011.

Notifica-os, outrossim, de que o IPTU tem como Base de Cálculo o Valor Venal do bem imóvel e será apurado com base nos valores fixados pela Planta de Valores Imobiliários (Art.77 do CTM e Lei Municipal nº 1.316/93).

Notifica-os, também, que no prazo de 30 (trinta) dias, contados e corridos a partir do 1º (primeiro) dia útil do mês de janeiro de 2011, (art.104 da Lei Municipal nº 223/73 alterado pelo artigo 4º da Lei Municipal nº 2.206/2000), poderão reclamar contra o lançamento do IPTU cuja listagem dos lançamentos, bem como a 2ª via dos carnês, encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.balneariocamboriu.sc.gov.br na Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, situada na Rua Dinamarca, nº 320. Reclamação esta, que não tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, salvo se o contribuinte fizer depósito prévio do tributo cujo lançamento pretende discutir,(art. 106 do CTM).

Notifica-os, ainda, que, na eventualidade de não ocorrer o pagamento espontâneo do débito tributário,o Município de Balneário Camboriú não hesitará em submeter o seu crédito ao Poder Judiciário para cobrança coercitiva, através da competente Ação de Execução Fiscal, onde serão exigidos multa, juros, correção monetária e todos os demais encargos originados pela demanda civil fiscal(despesas processuais e honorários advocatícios), com a possibilidade, inclusive, de arresto, penhora e leilão de bens, visto que o bem comum exige que os tributos sejam rigorosamente ( continua ... )

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