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Dec. Mun. Itajaí/SC 9.287/10 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 9.287 de 30.12.2010

DOM-Itajaí: 30.12.2010

Regulamenta a Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, prevista no art. 42 da Lei Complementar nº 20 de 30 de dezembro de 2002.


O Prefeito de Itajaí, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 47, III,VII e XXIX, da Lei Orgânica do Município, e, considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 42 da Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002,

DECRETA :

Art. 1º As isenções previstas no art. 42 da Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, serão concedidas pelo prazo de quatro anos, a partir da apresentação do requerimento, devidamente instruído, ficando sua manutenção sujeita à observância das determinações do mesmo diploma legal.

§ 1º. Os requerimentos deferidos até a data da publicação deste Decreto serão beneficiados pelo prazo determinado no caput deste artigo, contados a partir do seu deferimento.

§ 2º. Todos os requerentes deverão renovar os pedidos de isenção, devidamente instruídos, até o mês de setembro do ano anterior ao vencimento do prazo determinado no caput deste artigo.

§ 3º. Os pedidos de isenção para o exercício de 2011 deverão ser protocolizados, devidamente instruídos, no Protocolo Geral, no prazo determinado na legislação vigente.

§ 4º. Os novos requerimentos de isenção para os anos a partir 2012 deverão ser protocolizados até o mês de setembro do ano anterior, no Protocolo Geral.

§ 5º. Para os requerimentos já deferidos ou que forem deferidos a partir da publicação deste Decreto, não serão emitidos novos carnês, sendo emitidos, em substituição, os respectivos certificados de isenção, válidos pelo prazo determinado no caput deste artigo.

§ 6º. A isenção somente será deferida quando o requerente, preenchendo os requisitos legais, efetivamente residir no imóvel a ser beneficiado.

Art. 2º Instruem os pedidos de isenção, previstos no inciso II, do art. 42, da Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, cópias dos seguintes documentos:

I - Documento de identidade e CPF do titular do imóvel beneficiado;

II - Carteira de trabalho e folha de ( continua ... )

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