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Dec. Mun. Itajaí/SC 9.286/10 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 9.286 de 30.12.2010

DOM-Itajaí: 30.12.2010

Regulamenta a Declaração Mensal e Anual de Serviços - DMS, prevista nos Incisos I e II do artigo 110 do Código Tributário do Município.


Jandir Bellini, Prefeito Municipal de Itajaí, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 47, III e VII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Declarações Mensal e Anual de Serviços - DMS, prevista nos incisos I e II do artigo 110 da Lei Complementar 20, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu o Código Tributário do Município.

Parágrafo único. As declarações previstas neste artigo, obrigações acessórias, serão transmitidas ou apresentadas à Fazenda Municipal em ambiente eletrônico, através de programa de computador disponibilizado pela Secretaria da Fazenda.

Art. 2º O Sistema de Declaração Mensal e Anual de Serviços possui as seguintes funcionalidades:

I - Escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais, sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como à identificação e apuração, se for o caso, dos valores oferecidos pelo declarante à tributação e ao cálculo do respectivo valor a recolher;

II - Registro anual das despesas, receitas, número de empregados e outras informações econômicas, contábeis e sociais de interesse da Fazenda Municipal;

III - Declaração mensal e anual da escrituração e registros prevista no inciso I e II, respectivamente, deste artigo;

IV - Sistema de transmissão da declaração via internet.

Parágrafo único. Entende-se por serviços vinculados aos responsáveis tributários, aqueles cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto lhe foi atribuída por ser intermediário na prestação dos serviços, sem se revestir da condição de tomador, nos termos da legislação tributária.

Art. 3º A Declaração deverá conter:

I - Mensalmente:

a) As informações ( continua ... )

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