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Dec. Mun. Itu/SP 866/09 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 866 de 28.10.2009

DOM-Itu: 28.10.2009

Dispõe sobre a regulamentação da campanha "IPTU em dia dá prêmios", e dá outras providências.


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO que a Campanha "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS", instituída no Município, pela Lei Municipal nº 773 de 20/10/2006, e regulamentada pelo Decreto nº 303 de 14 / 12 / 2006, tem como objetivo difundir e ampliar o conceito de cidadania por meio da conscientização para a importância do pagamento do IPTU, cuja arrecadação reverte à comunidade em forma de benefícios sociais como saúde, educação, transporte, etc.

CONSIDERANDO que, ao mesmo tempo, o Programa oferece à população a oportunidade de concorrer, através de sorteios, a cartões de compras com créditos, nos valores de cada premiação, para serem gastos no comércio local, nas condições previstas neste Decreto;

DECRETA :

Da Implantação do Sistema da Campanha

Art. 1º Todos os contribuintes do IPTU receberão em suas residências uma cartilha com as instruções para o cadastramento na Campanha, além de informações sobre a importância do pagamento do IPTU.

Art. 2º O contribuinte deverá inscrever-se na campanha, através do telefone (11) 3417.0800 ou pelo site: www.iptuemdia.com.br/itu, informando o seu número da sorte, que também é o número da sua inscrição, que consta no seu carnê do IPTU e da mala direta enviado à sua residência, que é o mesmo número do registro do imóvel que consta no carnê do IPTU.

Art. 3º O Sistema Operacional da Campanha cadastra o nº do telefone do contribuinte, analisa as informações e o contata posteriormente para informá-lo se está ou não apto para poder participar da campanha.

Dos Participantes da Campanha

Art. 4º Participarão da Campanha exclusivamente os proprietários, locatários ou possuidores de imóvel a qualquer ( continua ... )

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