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Dec. Mun. Itu/SP 303/06 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 303 de 14.12.2006

DOM-Itu: 14.12.2006

(Regulamenta a Lei nº 773, de 20 de outubro de 2006, que institui o concurso pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dá Prêmios, e dá outras providências).


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e,

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 773, de 20 de outubro de 2006, que institui o concurso para pagamento de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 262, de 06 de novembro de 2006, nomeando os membros que comporão a Comissão Organizadora do Concurso "Pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU", encarregada da coordenação dos trabalhos do FEST`ITU - FESTIVAL DE PRÊMIOS DE ITÚ;

CONSIDERANDO, finalmente, que a norma legal referenciada depende de regulamentação para a sua execução;

DECRETA :

Art. 1º Os prêmios objetos do sorteio deste Concurso serão das espécies: imóveis, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, veículos automotores, vales supermercados, brinquedos e outros afins, devendo ser previamente publicados, quais serão os prêmios objetos de cada sorteio, através da divulgação pelos meios de comunicação, pela Comissão Organizadora do Concurso.

Art. 2º Os sorteios serão efetuados até o dia 20 dos meses de abril, junho, agosto, outubro e dezembro de cada exercício fiscal, contemplando até 10 (dez) vezes cada um, exceto no mês de dezembro, quando poderá haver número maior de contemplados, começando pelo prêmio de menor valor até o de maior valor, mediante o sistema adotado pela Caixa Econômica Federal, que é a da expedição de bolas numeradas e seqüenciais, arremetidas do globo respectivo um número, de forma seqüencial, totalizando aquele que equivale ao número sorteado para o prêmio respectivo, expressado na capa do carnê do IPTU de cada imóvel.

§ 1º. O número sorteado somente poderá ser válido uma só vez para receber um dos prêmios do respectivo sorteio, podendo, o Contribuinte, mesmo que sorteado ( continua ... )

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