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Dec. Mun. Guarulhos/SP 28.351/10 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 28.351 de 28.12.2010

DOM-Guarulhos: 29.12.2010

Regulamenta a Lei Municipal nº 6.793, de 28 de dezembro de 2010, concernente ao Lançamento, Parcelamento e Desconto no Pagamento do IPTU do exercício de 2011.


Sebastião Almeida, Prefeito da cidade de Guarulhos, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, considerando as disposições da Lei Municipal nº 6.793, de 28 de dezembro de 2010 e considerando o que consta do processo administrativo nº 53.997/2003;

DECRETA :

Art. 1º A exigência dos créditos tributários advindos do lançamento de ISPPTU do exercício de 2011, dar se-á nas seguintes condições:

I - Com desconto de 10% (dez por cento) sobre o total do lançamento em caso de opção pelo recolhimento integral (Cota Única), à época do vencimento da primeira parcela;

II - Em 12 (doze) parcelas consecutivas com iguais valores expressos em REAIS, nas datas fixadas pela Secretaria Municipal de Finanças; e

III - Os lançamentos serão calculados em Unidades Fiscais de Guarulhos (UFG) e transformados em Reais, na forma dos Decretos nºs 21.152/2000 e 28.310/2010, e assim expressos nos recibos de lançamento.

Art. 2º Em caso de lançamentos em aditamentos e retroativos, advindos de decisões administrativas em que se reconheça a procedência de reclamações, impugnações de ofícios ou recursos administrativos e demais casos de reconhecimento do efeito suspensivo, a exigência do crédito dar-se-á da seguinte forma:

I - Com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor integral do lançamento, em caso de opção por recolhimento total (Cota Única) à época do novo vencimento da primeira parcela, fixado pela Secretaria Municipal de Finanças; e

II - Em até, 24 (vinte e quatro) parcelas consecutivas com iguais valores expressos em Unidades Fiscais de Guarulhos (UFG), nas datas fixadas pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º As impugnações contra lançamentos do ISPPTU do exercício de 2011 serão reconhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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