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Dec. Mun. Chapecó/SC 22.923/10 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 22.923 de 13.12.2010

DOM-Chapecó: 13.12.2010

(Dispõe sobre alteração de dispositivos do Decreto nº 14.208, de 04 de março de 2005 que dispõe sobre a regulamentação de impressão, utilização e definição de documentos fiscais, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV, do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 14.208, de 04 de março de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (.)

(.)

IX - Nota Fiscal Eletrônica conjugada - NF-e conjugada."

Art. 2º O Decreto nº 14.208, de 04 de março de 2005, passa a vigorar acrescido dos Artigos 6º-A, 6º-B e 6º-C, com a seguinte redação:

"Artigo 6º-A A Nota Fiscal Eletrônica conjugada - NF-e conjugada, poderá ser utilizada por contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN que também exerçam atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

I - A NF-e conjugada será de uso exclusivo aos contribuintes que possuam, concomitantemente, operações de circulação de mercadorias, de competência estadual, e de Prestação de Serviços, de competência municipal.

II - A solicitação para utilização e emissão deve ser protocolada e endereçada à Junta de Recursos Tributários que poderá autorizar em Regime Especial, desde que o contribuinte esteja previamente credenciado para emissão da NF-e, pela Secretaria de Estado da Fazenda, considerando o disposto no art. 8º da Portaria SEF nº 048/2010.

III - O contribuinte do ISSQN que passar a utilizar a NF-e conjugada sem autorização do Fisco Municipal se sujeitará às penalidades cabíveis na legislação tributária ( continua ... )

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