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Dec. Mun. Guarulhos/SP 22.293/03 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 22.293 de 22.09.2003

DOM-Guarulhos: 23.09.2003

(Regulamenta a Lei Municipal nº 5.935, de 11/09/2003, que concede isenção do pagamento do ISPPTU aos imóveis locados por Templos Religiosos).


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 3º do Dec. nº 28.366, de 28.12.2010.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Municipal nº 5.935, de 11/09/2003, e o constante no processo nº 25589/2002,

DECRETA :

Art. 1º Os interessados na obtenção do beneficio previsto na Lei Municipal nº 5.935, de 11/09/2003, deverão requerê-lo anualmente junto ao FÁCIL - Central de Atendimento ao Cidadão, impreterivelmente, até o ultimo dia do exercício que anteceder o lançamento do ISPPTU.

Art. 2º No ato da protocolização do pedido deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - contrato de locação devidamente registrado no cartório de títulos e documentos;

II - titulo de propriedade do locador;

III - estatuto da entidade;

IV - inscrição municipal;

V - licença de funcionamento;

VI - ata da entidade ou procuração do representante; e

VII - declaração do representante legal da entidade religiosa de que o imóvel locado destina-se exclusivamente à celebração de cultos religiosos.

Art. 3º A concessão do beneficio será precedida de vistoria a ser realizada pela unidade competente da Secretaria de Finanças, a fim de comprovar as finalidades essenciais da entidade.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Guarulhos, 22 de setembro de 2003.

ELÓI PIETÁ

Prefeito do Município de Guarulhos

NESTOR CARLOS SEABRA MOURA

Secretário de ( continua ... )

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