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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 12.715/00 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 12.715 de 23.03.2000

DOM-Porto Alegre: 23.03.2000

Dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de parcelamento do solo, edificações e obras em geral e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inc. III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O processo administrativo referente a aprovação e licenciamento de parcelamento do solo, edificações e obras em geral, obedecerá ao disposto neste Decreto observadas as normas gerais constantes na legislações vigentes.

Parágrafo único. Além das disposições deste Decreto que lhes forem aplicáveis, as ilhas localizadas no Município de Porto Alegre pertencentes ao Parque Estadual Delta do Jacuí, deverão obedecer a legislação específica, em especial os Decretos Estaduais nºs 28.161/79 e 28436/79.

Art. 2º Nenhum loteamento ou obra de construção, reconstrução, ampliação, reforma, transladação, demolição ou reciclagem de uso poderá ser realizada sem prévio licenciamento municipal.

Art. 3º Dependem ainda de licenciamento municipal nos termos das legislações vigentes:

I - movimentação de terra;

II - instalação de equipamentos que possam de alguma forma comprometer o meio ambiente;

III - construção sobre áreas com limitação administrativa conforme artigo 96 da LC 434/99 ;

IV - eliminação ou deslocamento de redes pluviais, bem como alteração de cursos d'água e talvegues;

V - pavimentação e obstáculos de passeios públicos;

VI - rebaixamento de meio-fio;

VII - toldos e acessos cobertos;

VIII - muros em geral;

IX - guaritas, cabines telefônicas e casas pré fabricadas;

X - piscinas;

XI - tapumes, andaimes, galpões de obras ou quiosques de vendas;

XII - remoção de vegetação arbórea, nos termos da legislação específica;

XIII - plantio de vegetação arbórea em logradouros e áreas públicas;

XIV - uso de ( continua ... )

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