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Dec. Mun. Itabuna/BA 9.295/10 - Dec. - Decreto do Município de Itabuna/BA nº 9.295 de 22.12.2010

DOM-Itabuna: 22.12.2010

Altera o horário de expediente e declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna - LOMI,

DECRETA :

Art. 1º O horário de expediente nas repartições públicas da Administração Municipal Centralizada, Descentralizada e Fundacional, no dia 24 de dezembro de 2010 (sexta-feira), será das 07:00 às 13:00 hs.

Art. 2º Será considerado "PONTO FACULTATIVO", o expediente nas repartições públicas da Administração Municipal Centralizada, Descentralizada e Fundacional, no dia 31 de dezembro de 2010 (sexta-feira), para comemoração das festividades de ANO NOVO.

Art. 3º O disposto nos arts. 1º e 2º deste decreto, não se aplica às repartições cujos serviços não podem sofrer interrupção.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 22 de dezembro de 2010.

JOSÉ NILTON AZEVEDO LEAL

Prefeito

GILSON PEDRO NASCIMENTO DE JESUS

Secretário de Administração

RAMIRO SOARES DE AQUINO

Secretário de Assuntos Governamentais e Comunicação ( continua ... )

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