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Lei Est. PI 6.043/10 - Lei do Estado do Piauí nº 6.043 de 30.12.2010

DOE-PI: 30.12.2010

Altera a Lei nº 4.267, de 1º de fevereiro de 1989, que disciplina o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direito - ITCMD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 2º a 24 da Lei nº 4.261, de 01 de fevereiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação, incluindo-se nestes a capitulação pertinente:

I - o art. 2º:

"CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

Artigo 2º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD tem como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação, a qualquer título, de:

I - propriedade ou domínio útil de bem imóvel;

II - direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia;

III - bens móveis, inclusive semoventes, títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, exceto os de garantia.

IV - cessão, desistência ou renúncia, por ato gratuito, de direitos relativos as transmissões referidas nos incisos I a III.

§ 1º Para efeito deste artigo, considera-se doação qualquer ato ou fato, em que o doador, por liberalidade, transmite bens, vantagens ou direitos de seu patrimônio ao donatário, que os aceita, expressa, tácita ou presumidamente, incluindo-se a doação com encargos ou onus.

§ 2º Nas transmissões causa mortis e nas doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários, donatários, cessionários e usufrutuários."

II - o ( continua ... )

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