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Dec. Mun. Salvador/BA 21.532/10 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 21.532 de 29.12.2010

DOM-Salvador: 30.12.2010

Altera o Anexo I referente ao Código Geral de Atividades de Pessoas Jurídicas, alterado pelos Decretos nº 12.855, de 13 de outubro de 2000 e nº 15.358, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal do Salvador, capital do Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Artigo 52 da Lei Orgânica do Município e considerando as inclusões e exclusões de subclasses, alterações na denominação de códigos, sem mudança de conteúdo, de subclasses, classe, grupo e divisão, aprovadas pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, divulgada pela Resolução Concla nº 1, de 04/09/2006,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I referente ao Código Geral de Atividades de Pessoas Jurídicas, alterado pelos Decretos nº 12.855, de 13 de outubro de 2000 e nº 15.358, de 29 de novembro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo I do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal do Salvador, em 29 de dezembro de 2010.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

JOÃO CARLOS CUNHA CAVALCANTI

Chefe da Casa Civil

FLÁVIO ORLANDO CARVALHO MATTOS

Secretario Municipal da Fazenda

ANEXO I

( continua ... )

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