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Lei Est. PI 6.038/10 - Lei do Estado do Piauí nº 6.038 de 30.12.2010

DOE-PI: 30.12.2010

Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS, e da Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECOP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciona com a seguinte redação:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados, da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a alínea "b" do inciso II do art. 23:

"Artigo 23. (...)

(...)

II - (...)

(...)

b) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana, até 31 de dezembro de 2006;

(...)" (NR)

II - o caput do art. 23-A:

"Artigo 23-A. A partir de 1º de janeiro de 2007, as alíquotas do ICMS relativas às operações e prestações internas, de importação do exterior, e interestaduais, estas destinadas a não contribuintes do ICMS, com os produtos abaixo relacionados, são as seguintes:

(...)" (NR)

Art. 2º Ficam revogados o inciso X do art. 23 e o parágrafo único do art. 23-A da Lei 4.257, de 1989.

Art. 3º O caput do art. 1º da Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECOP, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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