x
x
x
Res. Sec. Faz. - MG 4.279/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.279 de 23.12.2010

DOE-MG: 24.12.2010

Divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa, em caráter definitivo, os índices de participação dos Municípios para o exercício de 2011.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 13, da Lei 18.030, de 12 de janeiro de 2009, e no § 3º do art. 7º, do Decreto nº 38.714, de 24 de março de 1997, e

considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo de Instrumento nº 1.0024.06.087348-6/001, interposto pelo Município de Aimorés, relativo à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica Aimorés/CEMIG;

considerando a decisão proferida pelo STJ no Recurso nº 14238-MG, referente ao MS-TJMG nº 1.0000.00.118.922-4/000, interposto pelo Município de Ouro Preto, relativo ao VAF das empresas Minas da Serra Geral S/A e Ferteco Mineração S/A;

considerando a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), referente ao MS nº 1.0000.06.432.508-7/000, impetrado pelo Município de Joanésia, relativo à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica Porto Estrela/Consórcio AHE Porto Estrela;

considerando a decisão proferida pelo TJMG, referente ao MS nº 1.0000.06.434.616-6/000, impetrado pelo Município de Volta Grande, relativo à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica Ilha dos Pombos;

considerando a decisão proferida pelo STJ no Recurso Extraordinário nº 231169/MG, relativo à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica Bernardo Mascarenhas;

considerando a decisão proferida pelo TJMG, no MS nº 1.0000.00.095.538-5/000, impetrado pelo Município de São José da Barra, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina de Furnas/FURNAS;

considerando a decisão proferida pelo TJMG, no MS nº 1.0000.00.129.940-3/000, impetrado pelo Município de Braúnas, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina de Salto Grande/CEMIG;

considerando a decisão ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?