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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/10 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 12.11.2010

DOE-RS: 05.01.2011

(Torna público o Termo de Acordo firmado entre o Subsecretário da Receita Estadual e a empresa que menciona).


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos dos art. 33, § 2º, do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 12/11/2010, com RECKITT BENCKISER BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 59.557.124/0001-15, Termo de Acordo ST/AR-039/2010 para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, exceto as do item IV, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, 12 de novembro de 2010.

JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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