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Lei Mun. Guarulhos/SP 6.794/10 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.794 de 28.12.2010

DOM-Guarulhos: 29.12.2010

Dispõe sobre alterações à Lei nº 3.415, de 29/12/1988, a qual dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição, e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação da alínea "b" do artigo 1º da Lei nº 3.415, de 29/12/1988, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia;"

Art. 2º Fica alterada a redação dos incisos VI e VII do artigo 2º da Lei nº 3.415, de 1988, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

VI - compensação ou reposição consistentes em imóveis, decorrentes de divisão para extinção de condomínio sobre imóvel, e de dissolução de sociedade conjugal, quando for recebida por qualquer condômino ou cônjuge, quota-parte material cujo valor seja maior que o valor de sua quota ideal, incidindo o imposto sobre a diferença apurada pelo órgão fazendário;

VII - o uso, o usufruto, a habitação, a enfiteuse, o direito de superfície e a servidão;"

Art. 3. Fica acrescido o inciso V ao artigo 3º da Lei nº 3.415, de 1988, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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