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Dec. Mun. Guarulhos/SP 28.366/10 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 28.366 de 28.12.2010

DOM-Guarulhos: 29.12.2010

Obs.: Ret. DOM de 07.01.2011

Regulamenta a Lei Municipal nº 5.935, de 11/09/2003, que concede isenção do pagamento do ISPPTU aos imóveis locados por Templos Religiosos.


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e considerando as disposições da Lei Municipal nº 5.935, de 11 de setembro de 2003;

DECRETA :

Art. 1º A concessão do benefício previsto na Lei Municipal nº 5.935, de 11 de setembro de 2003, dependerá de requerimento da entidade religiosa interessada.

Parágrafo único. O interessado na obtenção do beneficio previsto na Lei Municipal nº 5.935, deverá protocolizar o pedido de isenção junto ao FÁCIL - Central de Atendimento ao Cidadão, impreterivelmente, até o ultimo dia do exercício que anteceder o lançamento do ISPPTU.

Art. 2º No ato da protocolização do pedido deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - cópia autenticada do contrato de locação;

II - certidão de matricula do imóvel expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos;

III - inscrição municipal;

IV - licença de funcionamento;

V - cópias autenticadas da Carteira de Identidade - RG e do Cadastro de Pessoa Física - CPF, do representante legal da entidade religiosa requerente;

VI - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da entidade religiosa requerente;

VII - estatuto onde constem as finalidades da entidade religiosa e ata de posse da atual diretoria; e

VIII - declaração do representante legal da entidade religiosa de que o imóvel locado destina-se exclusivamente à celebração de cultos religiosos.

Art. 3º Fica revogado o Decreto Municipal nº 22.293, de 22 de setembro de ( continua ... )

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