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Instr. Sec. Faz. - PR 29/10 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 29 de 28.12.2010

DOE-PR: 30.12.2010

SÚMULA: Regulamenta a Lei nº 14.260/2003, e suas alterações, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA e altera os dispositivos que especifica da Instrução SEFA nº 26/2008-IPVA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, e nº 16.735, de 27 de dezembro de 2010, resolve expedir a seguinte Instrução:

1. Ficam introduzidas as seguintes alterações na Instrução SEFA nº 26, de 22 de dezembro de 2008:

1.1. - os subitens 3.1.1.1 e 3.1.2 passam a vigorar com a seguinte redação:

"3.1.1.1 ônibus, micro-ônibus, caminhões e quaisquer outros veículos automotores registrados no Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, ou cadastrados na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - SEFA/PR, na categoria aluguel ou espécie carga, conforme classificação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

(...)

3.1.2. 2,5% (dois e meio por cento) para os demais veículos automotores registrados no DETRAN/PR ou cadastrados na SEFA/PR."

1.2. - o subitem 8.1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"8.1.1. A autoridade administrativa procederá ao levantamento dos dados cadastrais relativos aos sujeitos passivos, proprietários de veículos automotores registrados, matriculados ou inscritos no Estado do Paraná, emitindo e enviando-lhes documento para instituir o lançamento do IPVA por homologação e correspondente pagamento, o qual deverá conter a identificação do veículo automotor e a indicação da base de cálculo, alíquota e valor do tributo, bem como a forma e o prazo de pagamento."

1.3. - o subitem 10.1 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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