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Com. Sec. Rec. Est. - MG 1/11 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 1 de 04.01.2011

DOE-MG: 05.01.2011

(Comunica os valores de transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de Dezembro de 2010).


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.272, de 2 de dezembro de 2010,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2010, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO VALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado 15.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas 11.900.451,35
Valor residual do montante global máximo3.099.548,65

2) Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo e a situação do pedido são as constantes da tabela abaixo:

Protocolo ( continua ... )

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