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IN PRESIDENTE INSS 50/11 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 50 de 04.01.2011

D.O.U.: 05.01.2011

Disciplina a Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do INSS.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 804 da Instrução Normativa nº 77 de 21.01.2015.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009, Considerando o disposto na Lei 9.796, de 5 de maio de 1999, no Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999 e na Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999 e suas alterações;

Considerando o disposto no Parecer MPS/CJ nº 46, de 16 de maio de 2006 e na Nota/MPS/CJ nº 990, de 19 de novembro de 2006; e

Considerando a necessidade de disciplinar procedimentos para análise e decisão dos processos de compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

Resolve:

Art. 1º A compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS dos servidores da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempos de contribuição, obedecerá às disposições desta Instrução Normativa.

Seção I
Das Definições

Art. 2º A partir de 17 de dezembro de 1999, data da publicação da Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, o que for referente à compensação financeira passou a ser tratado como Compensação Previdenciária.

Art. 3º A Compensação Previdenciária é o acerto de contas entre o RGPS e os RPPS dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referente ao tempo de contribuição utilizado na concessão de benefício, mediante contagem recíproca na forma da ( continua ... )

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