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Port. ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 2/11 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 2 de 04.01.2011

D.O.U.: 05.01.2011

Disciplina o agendamento de verificação física de mercadorias nos recintos da jurisdição da ALF/Paranaguá.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ, no uso da atribuição do inciso VIII do art. 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009,

Resolve:

Art. 1º A verificação de mercadorias, nos recintos da jurisdição da ALF/Paranaguá, será realizada mediante agendamento, em conformidade com as regras a seguir:

I - a ALF/Paranaguá encaminhará ao fiel depositário, com até um turno de antecedência (matutino ou vespertino), preferencialmente via email, a relação de mercadorias que serão submetidas à verificação física em seu recinto;

II - o fiel depositário deverá comunicar os importadores, exportadores ou os seus representantes e os órgãos anuentes do agendamento, bem como afixar, de imediato, em local de fácil acesso, a agenda de verificação de mercadorias, podendo publicá-la, também, em seu sítio na internet;

III - o fiel depositário deverá providenciar, com até uma hora de antecedência, o posicionamento das correspondentes mercadorias para a realização da verificação física;

IV - os importadores, exportadores ou seus representantes deverão comparecer ao recinto em que se encontre a mercadoria a ser verificada, na data e horário previstos;

V - exceto determinação em contrário da ALF/Paranaguá, concluída a verificação física, o fiel depositário deverá unitizar novamente as cargas ou carregar os volumes no veículo transportador, conforme o caso, e imediatamente aplicar os dispositivos de segurança (lacração, sinetagem, cintagem ou marcação).

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1° da Portaria n° 50 de 26.11.2012.

Redação Anterior: "V - na ausência do importador, exportador ou de seus representantes na data e horário previstos para a conferência, a mercadoria depositada no recinto poderá ser submetida à verificação física na presença do depositário ou de seu preposto que, nesse caso, representará o importador ou exportador, inclusive para firmar termo que verse sobre a quantificação, a descrição e a identificação da ( continua ... )

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