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ADE SRRF/7ª RF 3/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 3 de 04.01.2011

D.O.U.: 05.01.2011

Alfandegamento de instalação portuária de uso privativo misto.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, considerando o disposto na Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, no uso da competência outorgada pela Portaria RFB nº 2.438, de 21 de dezembro de 2010, e tendo ainda em vista o que consta do processo MF nº 11684.000166/2008-66,

Declara:

Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 214, de 27 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Alfandegada, em caráter precário, pelo prazo de vigência da habilitação ao tráfego marítimo internacional, conferido pelo despacho nº 38 do Superintendente de Portos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários -ANTAQ, de 28 de janeiro de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 29 de janeiro de 2010, a instalação portuária de uso privativo misto, administrada pela ThyssenKrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.005.330/0001-19, localizada na Avenida João XXIII, s/nº, Distrito Industrial de Santa Cruz, município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com a seguinte composição: um píer de 700 metros lineares e área de 25.900 m² com dois berços de atracação; pátio de estocagem de mercadorias descoberto com 214.630 m²; esteiras mecânicas com comprimento total de 9.091,30 metros e; pátio de estocagem de produtos siderúrgicos para exportação com local destinado à estação de etiquetagem de rádio freqüência com área de 33.042 m²."

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do ADE SRRF07 nº 214/2010.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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