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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 184/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 184 de 31.12.2010

DOM-São Paulo: 31.12.2010

(Divulga o índice de reajuste tarifário dos serviços de iluminação pública fixados pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica para os fins do disposto no § 2º do artigo 4º da Lei nº 13.479/2002, que institui no Município de São Paulo a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública - COSIP).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 13.479/2002 e, em especial, no § 3º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 47.259/2006,

DIVULGA:

O índice de 1,0123% para o reajuste tarifário dos serviços de iluminação pública, publicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, através da Resolução Homologatória nº 1025 de 29 de junho de ( continua ... )

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