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Port. SMF Anápolis/GO 1/11 - Port. - Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 1 de 03.01.2011

DOM-Anápolis: 03.01.2011

(Estabelece o Calendário Fiscal de 2011 determinando as datas limites de vencimento dos tributos de competência cobrados pelo Município, com base na Lei Complementar 136, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no art. 10, da Lei Complementar 136, de 28 de dezembro de 2006;

DETERMINA :

Art. 1º Esta Portaria institui o Calendário Fiscal e estabelece regras para o pagamento dos tributos e preços públicos do Município de Anápolis para o exercício de 2011.

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil subsequente o vencimento que se der em feriado bancário no Município de Anápolis.

SEÇÃO II
DAS DATAS APLICÁVEIS AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

Art. 3º Os recolhimentos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS observarão:

I - As datas referidas no Anexo l, no caso de profissionais autônomos inscritos antes de 1º de janeiro de 2011;

II - As datas referidas no Anexo II, nos casos em que a base de cálculo é o preço do serviço tomado ou prestado.

III - O ISS Estimado terá vencimentos com base nas datas estabelecidas no Anexo III.

§ 1º. Tratando-se de inscrição municipal inicial do autônomo, o valor do ISS anual deverá ser pago no ato da inscrição e sobre o valor deverá ser aplicado um desconto de 20% (vinte por cento), para esse primeiro exercício tributável.

§ 2º. Nos parcelamentos de ISS, relativos aos casos descritos no inciso l, o valor da parcela não poderá ser inferior a aquela estabelecida no inciso IV, do art. 89, da Lei Complementar 136, de 28 de dezembro de ( continua ... )

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