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Lei Mun. Belém/PA 8.792/10 - Lei do Município de Belém/PA nº 8.792 de 30.12.2010

DOM-Belém: 30.12.2010

Disciplina o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos, mediante Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI), e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM,

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 1º Fica instituído o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos, mediante Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI), que tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III - a cessão de direitos relativos à aquisição dos bens imóveis referidos nos incisos anteriores.

Art. 2º O ITBI incide sobre as transmissões dos bens imóveis, situados nas áreas rurais e urbanas do Município de Belém, e dos direitos a eles relativos, estando compreendidos na incidência do imposto:

I - a transmissão através de:

a) compra e venda pura ou condicional;

b) dação em pagamento;

c) permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos.

II - a aquisição decorrente de:

a) sentença que, nos inventários e partilhas, adjudicar bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;

b) arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça.

III - a aquisição por acessão física, quando houver pagamento de indenização;

IV - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, compreendendo:

a) enfiteuse e sub-enfiteuse, quer na instituição como no resgate;

b) servidões prediais;

c) servidões pessoais decorrentes de usufruto ou de concessão real de uso;

d) rendas expressamente constituídas sobre imóveis;

e) promessa de compra e venda pura ou condicional.

V - o fideicomisso, tanto na instituição quanto na extinção;

VI - a incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica, ressalvadas as exceções previstas no art. ( continua ... )

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