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LC Mun. Diadema/SP 322/10 - LC - Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 322 de 21.12.2010

DOM-Diadema: 23.12.2010

Obs.: Ret. DOM de 13.01.2011

Altera a Tabela I anexa à Lei Complementar nº 33, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a extinção e instituição de Taxas e cobranças de preços públicos.


Mário Wilson Pedreira Reali, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a Tabela I, anexa à Lei Complementar nº 33, de 27 de dezembro de 1994, alterada pelas Leis Complementares nº 73, de 22 de dezembro de 1997 e nº 153, de 27 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Tabela I - Anexa a Lei Complementar nº 33, de 27 de dezembro de 1994.
Valores da Taxa de Fiscalização de localização, Instalação e Funcionamento.

AtividadesAlíquota em UFDIncidência
1. Comércio Anual
a) Sem empregados 50,00
b) 1 a 3 empregados 70,00
c) 4 a 6 empregados 100,00
( continua ... )

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