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LC Mun. Jataí/GO 1/03 - LC - Lei Complementar do Município de Jataí/GO nº 1 de 08.12.2003

DOM-Jataí: 08.12.2003

(Modifica a Lei nº 1.445 de 27.12.90. Código tributário municipal, adequando-a à Lei Complementar Federal 116, de 31.07.03 e dá outras providências).


A Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Dá nova redação ao Capítulo IV - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, do Título I - Dos Tributos Municipais da Lei nº 1.445 de 27.12.90, com redação da Lei nº 2.294 de 17-12-01, compreendendo os artigos 107 a 147-G:

"CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA"

SEÇÃO I
Fato Gerador"

"Artigo 107. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista prevista no artigo 108 desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

1. (Revogado).

2. (Revogado).

3. (Revogado).

4. (Revogado).

5. (Revogado).

6. (Revogado).

7. (Revogado).

8. (Revogado).

9. (Revogado).

10. (Revogado).

11. (Revogado).

12. (Revogado).

13. (Revogado).

14. (Revogado).

15. (Revogado).

16. ( continua ... )

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