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Dec. Mun. Canoas/RS 915/10 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 915 de 17.12.2010

DOM-Canoas: 31.12.2010

Fixa Valor da Unidade de Referência Municipal, para o exercício de 2011.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 66 da Lei Orgânica do Município, Considerando o que dispõe o art. 92-A da Lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979; o disposto na Lei nº 4.536, de 7 de maio de 2001; a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no período de dezembro de 2009 a novembro de 2010, que foi de 5,64% (cinco vírgula sessenta e quatro por cento), conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e o processo protocolado sob o nº 19583, de 13 de dezembro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício de 2011 é fixado em R$ 1,9950 (um real, nove mil e novecentos e noventa e cinco décimos de milésimo).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, em dezessete de dezembro de dois mil e dez (17.12.2010).

Jairo Jorge da Silva

Prefeito ( continua ... )

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