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Dec. Mun. Canoas/RS 914/10 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 914 de 17.12.2010

DOM-Canoas: 31.12.2010

Estabelece Índice de Correção Monetária para fins de Lançamento e Cobrança das Taxas Municipais no exercício de 2011, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 66 da Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto no art. 92-A, da Lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979; e o processo protocolado sob nº 19580, de 13 de dezembro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Para o exercício de 2011, o valor das taxas municipais constantes, respectivamente, nos Anexos II, III, IV, VI, VIII e X, da Lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979, serão corrigidos em 5,64% (cinco vírgula sessenta e quatro por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado no período de 1º dezembro de 2009 a 30 de novembro de 2010 e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme abaixo descrito.

ANEXO II
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES E OUTRAS LICENÇAS

Tabela de Incidência

1 - Estabelecimentos comerciais e industriais:

1.1 - Empresas de pequeno porte = 48,14 URM

Empresas cujo faturamento do 2º ano anterior à época do lançamento não tenha ultrapassado 95.000 URMs

1.2 - Empresas de médio porte = 173,33 URM

Empresas cujo faturamento do 2º ano anterior à época do lançamento esteja acima de 95.000 URMs e não tenha ultrapassado 430.000 URMs

1.3 - Empresas de grande porte = .385,18 URM

Empresas cujo faturamento do 2º ano anterior à época do lançamento tenha ultrapassado 430.000 URMs

2 - Prestadores de serviço, por estabelecimento, por ano = .R$ 96,06

3 - Profissionais liberais, nível superior ou técnico ou legalmente equiparados e demais

profissionais autônomos, por estabelecimento e por ano = ...R$ 96,06

4 - Outras atividades:

I - Atividades eventuais, por mês ou fração = .R$ 115,26

II - Ambulantes, por ano:

a) com veículo motorizado = R$ 96,06

b) outros = R$ 44,09

Tabela de Incidência

5 - Localização e ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, por ano:

5.1 - Espaço ocupado por bancas de jornais e revistas = R$ 96,06

5.2 - Espaço ocupado por veículo de aluguel = R$ 96,06

6 - Licença para publicação:

6.1 - Anúncios, por unidade, por mês ou fração = R$ 115,26

6.2 - Mostruários, por unidade, por mês ou fração = R$ 115,26

6.3 - Painéis:

a) painéis ou cartazes colocados em circos ou casa de diversões, por unidade e por mês = R$ 23,05

b) painéis colocados em parte externa de prédios, por unidade e por ano = R$ 192,07

c) painéis ou cartazes colocados em terreno particular, frente para vias públicas com a devida licença do proprietário e da Prefeitura, por unidade e por mês = R$ 28,80

7 - Propaganda oral, por música, ou por mensagens escritas,conduzidas por propagandista ou alto-falante em veículos, por mês ou fração = .R$ 115,26

8 - Vistorias especiais, inclusive em circos,pavilhões e congên., por vistoria R$ 134,47 ( continua ... )

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